Questão FC642352
A respeito do Poder Judiciário, considere as competências do STF e do STJ e assinale a alternativa CORRETA:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBGP · 2026
A respeito do Poder Judiciário, considere as competências do STF e do STJ e assinale a alternativa CORRETA:
- Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado.
- O STF julga, em recurso especial, as causas decididas pelos tribunais estaduais.
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui competência para anular decisões judiciais transitadas em julgado.
- O Procurador-Geral da República é julgado pelo STF nos crimes de responsabilidade.
- A ADPF é instrumento de controle concentrado de competência exclusiva do STJ.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado (art. 105, I, "c", da CF).
Trata-se de regra de organização judicial: ao vincular a atribuição ao cargo do coator, o texto constitucional determina que o pedido não tramite em instância inferior, garantindo exame direto por tribunal federal superior diante da posição hierárquica e da gravidade potencial da intervenção estatal.
Na prática, isso preserva celeridade e uniformidade no controle de ilegalidade ou abuso de autoridade praticado por altos agentes do Executivo, assegurando proteção imediata à liberdade individual.
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