Questão FC642354
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de natureza administrativa do Poder Judiciário, tendo como finalidades o controle da atuação administrativa e financeira do judiciário,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de natureza administrativa do Poder Judiciário, tendo como finalidades o controle da atuação administrativa e financeira do judiciário, a fiscalização dos juízes no cumprimento de seus deveres funcionais e o controle ético-disciplinar dos magistrados.
Considerando as disposições constitucionais acerca do CNJ, assinale a afirmativa correta.
- O Conselho Nacional de Justiça é composto por 10 (dez) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
- O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Presidente e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
- Junto ao Conselho oficiarão necessariamente o Procurador- Geral de Justiça e o Advogado-Geral da União.
- O Conselho será presidido pelo Ministro mais antigo na carreira da magistratura e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- Compete ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 103‑B da Constituição estabelece que ao Conselho Nacional de Justiça cabe receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados.
O vocábulo receber e conhecer significa admitir a petição e instaurar o procedimento administrativo para apurar irregularidades de natureza funcional, administrativa ou disciplinar.
Essa competência alcança tanto a conduta de magistrados quanto a prestação de serviços por cartórios e órgãos delegados, assegurando o controle ético‑disciplinar e administrativo do Judiciário.
Importante lembrar que o CNJ não reexamina o mérito das decisões judiciais, atuando na verificação de desvios funcionais e na responsabilização disciplinar.
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