Questão FC642360
O Ministério Público do Estado Alfa editou a Resolução nº XX, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, que estabeleceu os balizamentos para o exercício do controle externo da ativi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2026
O Ministério Público do Estado Alfa editou a Resolução nº XX, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, que estabeleceu os balizamentos para o exercício do controle externo da atividade policial, pela Instituição, no âmbito desse ente federativo, estatuindo, na fundamentação, que os instrumentos a serem utilizados encontravam amparo no disposto na Constituição da República e na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), já que a legislação estadual não incursionara na temática. Entre os objetivos almejados estão a plena realização das competências estatais e a observância dos direitos humanos. De acordo com a Resolução, as requisições formuladas pelo Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais, devem ser atendidas pelas estruturas policiais, apesar dessas estruturas não estarem situadas em um escalonamento hierárquico inferior.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº XX
- somente apresenta vício em relação à forma.
- somente apresenta vício em relação à referência ao poder de requisição.
- não apresenta vício tanto em relação à forma como em relação à essência.
- somente apresenta vício em relação à correlação entre o controle externo e a observância dos direitos humanos .
- somente apresenta vício em relação ao não reconhecimento de que as estruturas policiais ocupam escalonamento hierárquico inferior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Resolução não apresenta vício nem na forma nem na essência.
Na forma, o Procurador‑Geral de Justiça possui competência normativa interna para organizar o exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, sobretudo quando a legislação estadual é omissa; assim, editar Resolução para balizar procedimentos internos está amparado e visa dar uniformidade à atuação institucional.
Na essência, as requisições do Ministério Público têm respaldo constitucional (art. 129, VIII) e legal e devem ser atendidas pelas estruturas policiais, ainda que não haja subordinação hierárquica entre as instituições; isso não cria hierarquia, apenas impõe cumprimento de dever legal.
Em suma, a norma está legitimada para disciplinar mecanismos de fiscalização e proteger direitos humanos, finalidades compatíveis com as atribuições do MP.
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