FC ConcursosFC Concursos

Questão FC642362

Luana, Juíza da 1a Vara Criminal da comarca Alfa, verificou que o número de defensores públicos atuantes na municipalidade era insuficiente para atender a todos os réus hipossufici

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2026

Luana, Juíza da 1a Vara Criminal da comarca Alfa, verificou que o número de defensores públicos atuantes na municipalidade era insuficiente para atender a todos os réus hipossuficientes, demandando a nomeação recorrente de defensores dativos por parte do Juízo. Embora o município tivesse baixa concentração populacional e demanda relativamente reduzida, havia sobrecarga dos advogados dativos locais. Tal fato levou a Magistrada a determinar que o Defensor Público-Geral alocasse mais membros do órgão defensorial na municipalidade, de modo a fazer jus à real demanda local, sob pena de configuração de crime de desobediência. Acerca da Defensoria Pública na Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos.

 

( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

 

( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, mas não coletivos, de forma integral e gratuita, aos hipossuficientes economicamente.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – F – F.
  2. F – F – F.
  3. F – F – V.
  4. F – V – F.
  5. V – V – F.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta (F – F – F) significa que todas as assertivas estão equivocadas.

As três são falsas porque deturpam a redação e o alcance constitucional da Defensoria Pública. A Constituição (art. 134) prevê sua natureza de instituição permanente e essencial à função jurisdicional e atribui‑lhe, como órgão do sistema de justiça, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos necessitados. As assertivas acrescentam ou restringem prerrogativas e finalidades de modo impreciso, envolvendo conceitos não textualmente previstos.

Além disso, a autonomia administrativa da Defensoria, consolidada pela EC 80/2014 e pelo ADCT art. 98, impede determinação judicial de lotação contrária aos critérios institucionais; o STF (RE 887671/Tema 847) firmou essa tese, tornando indevida a imposição judicial de lotação e ameaça de crime de desobediência.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo