Questão FC642365
Os estados que formam uma das cinco regiões do País foram gravemente assolados por um ciclo contínuo de calamidades naturais de grandes proporções, que se estendeu por quase trinta
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2026
Os estados que formam uma das cinco regiões do País foram gravemente assolados por um ciclo contínuo de calamidades naturais de grandes proporções, que se estendeu por quase trinta dias e acarretou uma desarticulação das estruturas estatais de poder, graves danos materiais, o comprometimento da produção industrial e um elevado número de desabrigados.
Preocupados com as consequências desses acontecimentos para a preservação da ordem pública e da paz social, representantes de diversas correntes políticas se reuniram com o propósito de discutir as restrições decorrentes desse estado de coisas e as medidas passíveis de serem adotadas, à luz da Constituição da República.
Ao fim das discussões, concluíram corretamente que, enquanto perdurar a referida situação,
- a Constituição da República não pode ser emendada.
- o estado de defesa pode ser decretado, mas não pode redundar em restrições a direitos fundamentais.
- a autoridade competente pode optar pela decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, que apresentam níveis distintos de restrições aos direitos fundamentais.
- a decretação do estado de calamidade pública somente pode redundar na restrição aos direitos fundamentais que se mostrem indispensáveis à preservação da ordem pública.
- a adoção da medida cabível de defesa do estado e das instituições democráticas não pode ocorrer por prazo superior a trinta dias, prorrogável uma única vez, por igual período.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estado de defesa é a medida constitucional destinada a preservar ou restaurar a ordem pública e as instituições democráticas em áreas afetadas por grave perturbação.
Quanto ao prazo, a Constituição limita sua duração a 30 dias, sendo possível a prorrogação uma única vez por igual período. Assim, o máximo é de 60 dias enquanto perdurar a situação excepcional.
Trata‑se de uma atuação excepcional e temporária, destinada a restaurar rapidamente a normalidade, cabendo ao decreto discriminar as medidas e sua abrangência territorial, sempre respeitando os direitos fundamentais na medida do necessário.
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