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Questão FC642367

O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer,

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

IDECAN · 2026

O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. No tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta.

  1. Decretado o Estado de Defesa ou a sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  2. Durante o Estado de Defesa é cabível a decretação da incomunicabilidade do preso.
  3. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
  4. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de dez dias.
  5. O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de quinze dias, contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 136, §4º da Constituição exige que, decretado o Estado de Defesa ou a sua prorrogação, o Presidente da República submeta o ato ao Congresso Nacional com a respectiva justificação no prazo de 24 horas.

Essa remessa não é meramente informativa, é uma medida de controle político e constitucional que exige decisão do Legislativo.

O Congresso decidirá por maioria absoluta, ou seja, por mais da metade do número total de seus membros, não apenas daqueles presentes na votação.

Assim, a validade do decreto depende desse exame rápido e do voto da maioria absoluta do Parlamento, garantindo equilíbrio entre Executivo e Legislativo na suspensão de garantias em locais restritos.

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