Questão FC642369
Diante do aumento expressivo da violência urbana em dois estados vizinhos da federação, decorrente da atuação coordenada e insurgente de organizações criminosas contra as forças de
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2026
Diante do aumento expressivo da violência urbana em dois estados vizinhos da federação, decorrente da atuação coordenada e insurgente de organizações criminosas contra as forças de segurança pública, instaurou-se um quadro de profunda instabilidade institucional, acompanhado de sérias ameaças à ordem e à tranquilidade social.
Em razão desse contexto, os assessores diretos do Presidente da República passaram a considerar a adoção de um dos instrumentos de defesa do Estado e das instituições democráticas. Na situação descrita, é correto afirmar que
- não é cabível a decretação de uma das medidas de defesa do estado e das instituições democráticas, mas é cabível a intervenção federal, que não acarreta restrições aos direitos fundamentais.
- a medida mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode ser decretada por todo o tempo em que perdurar a ameaça à paz, cabendo ao Congresso Nacional autorizá-la previamente.
- é possível a adoção do estado de defesa ou do estado de sítio, medidas ontologicamente similares e que se diferenciam entre si em relação à intensidade da restrição aos direitos fundamentais.
- a medida mais branda, caso seja decretada, será apreciada a posteriori pelo Congresso Nacional, podendo acarretar restrições aos direitos fundamentais, ressalvada a quebra do sigilo das comunicações, que deve ser antecedida de ordem judicial.
- a decretação das medidas previstas deve observar um necessário escalonamento entre si, sendo que mesmo a mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode restringir somente os direitos fundamentais previstos em numerus clausus na ordem constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva ressalta o necessário escalonamento entre as medidas excepcionais previstas na Constituição: a adoção inicial de providências menos gravosas e, se ineficazes, a progressão para a medida mais severa, observando sempre os requisitos legais.
Esse controle hierárquico decorre dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A intensidade da resposta estatal deve ser compatível com a gravidade da ameaça, evitando restrições desnecessárias aos direitos.
Mesmo a medida mais rigorosa só pode limitar os direitos previstos em numerus clausus na ordem constitucional. Ou seja, só são admissíveis as restrições expressamente autorizadas pela Constituição, respeitados os procedimentos e controles nela estabelecidos.
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