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Questão FC642372

José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de asse

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

FGV · 2026

José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de assegurar plenamente a segurança pública da população do Município XYZ, pois contam com efetivo bem reduzido. Assim, pretende instituir no Município XYZ uma Guarda Municipal, mediante a aprovação de uma lei municipal na Câmara de Vereadores do Município XYZ. Todavia, para melhor compreender as atribuições da Guarda Municipal, consulta seus assessores jurídicos, para que o esclareçam acerca do papel exercido pela Guarda Municipal e da constitucionalidade da referida lei municipal caso aprovada.

 

Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

  1. A Guarda Municipal não se submete ao controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público.
  2. As Guardas Municipais não podem realizar o policiamento ostensivo, uma vez que este é atribuição exclusiva da Polícia Militar.
  3. Em hipóteses específicas, quando haja clara vinculação com interesses municipais, as guardas municipais podem exercer a atividade de polícia judiciária.
  4. As Guardas Municipais são órgãos de segurança pública, podendo ser criadas por lei municipal. Todavia, a lei municipal que instituir a Guarda Municipal deve observar as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional.
  5. As guardas municipais não podem ser consideradas órgãos de segurança pública, e sim órgãos de natureza “sui generis”, uma vez que reúnem atribuições variadas, as quais vão além da atividade de segurança pública.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Guardas Municipais são reconhecidas como órgão de segurança pública e podem ser instituídas por lei municipal para proteger bens, serviços e instalações do município e exercer policiamento ostensivo e comunitário.

Entretanto, a criação e o funcionamento da guarda devem respeitar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional, conforme o disposto no art. 144, §8º, da Constituição Federal. Isso significa que a lei municipal não pode contrariar ou inovar em matéria regulada de forma geral pela União.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais dentro desses limites. Assim, a lei municipal é válida desde que observe as normas gerais e preserve as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.

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