Questão FC642373
A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu qu
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2026
A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
- Os delegados de polícia possuem independência funcional, uma vez que a polícia civil possui o caráter de função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
- A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência constitui atividade privativa dos delegados de polícia.
- As polícias civis não integram a estrutura do Poder Executivo, uma vez que constituem órgãos dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira.
- No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de investigação criminal é privativa dos delegados de polícia.
- A polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo e está subordinada ao Governador do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a polícia civil integra o Poder Executivo estadual e está subordinada ao Governador. Essa subordinação decorre expressamente do texto constitucional (art. 144, §6º, da CF/88), que vincula as polícias estaduais à chefia do Executivo local.
Na prática, isso significa que a direção política, a estrutura administrativa e a responsabilização pela segurança pública estadual estão sob a autoridade do Governador. A polícia civil atua como órgão executivo encarregado da polícia judiciária e da investigação de infrações penais, mas sua inserção e comando institucional são do Executivo estadual.
Assim, decisões de gestão, medidas administrativas e políticas públicas de segurança que envolvem a polícia civil dependem da sua vinculação ao Governo do Estado, nos limites estabelecidos pela legislação e pela Constituição.
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