Questão FC642375
A Constituição Federal estabeleceu a competência tributária como instrumento de repartição do poder de tributar entre os entes federativos, definindo os limites e as garantias tant
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
A Constituição Federal estabeleceu a competência tributária como instrumento de repartição do poder de tributar entre os entes federativos, definindo os limites e as garantias tanto do Estado quanto do contribuinte.
Considerando o conceito e as características da competência tributária, assinale a afirmativa correta.
- A competência tributária consiste na aptidão para arrecadar tributos já instituídos, podendo ser delegada a outro ente federativo por meio de lei complementar, desde que preservada a titularidade da receita.
- A competência tributária é indelegável, intransferível e irrenunciável, mas admite que o ente federado autorize outro a instituir tributos em seu nome, desde que por prazo determinado.
- A competência tributária traduz a capacidade de inovar na ordem jurídica, criando tributos por meio de lei, nos limites constitucionais, sendo indelegável, intransferível e irrenunciável.
- A competência tributária pode ser renunciada quando o ente federado concede isenção tributária por prazo indeterminado, desde que observados os princípios da legalidade e da anterioridade.
- A competência tributária confunde-se com a capacidade tributária ativa, razão pela qual ambas possuem idêntico regime jurídico quanto à delegação, transferência e renúncia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que a competência tributária é a capacidade de inovar na ordem jurídica, isto é, de criar tributos por meio de lei, cabendo exclusivamente aos entes federativos previstos na Constituição (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Essa criação deve observar os limites constitucionais, respeitando princípios como legalidade e reserva de lei, o que garante segurança jurídica ao contribuinte e delimita o poder de tributar do Estado.
Além disso, a competência tributária é indelegável (não pode ser transferida a outro sujeito), intransferível (o ente não pode ceder sua atribuição a outro ente) e irrenunciável (o próprio ente não pode abdicar da competência), preservando a distribuição constitucional do poder tributário.
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