Questão FC642379
Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2026
Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:
- 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios
- 50% do valor do imposto seletivo a ser instituído pela União
- 35% do valor do imposto sobre bens e serviços – IBS
- 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
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Gabarito
D
Comentário do professor
25% do produto da arrecadação refere‑se à parcela constitucional do ICMS destinada aos municípios. O ICMS é o imposto estadual incidente sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
O termo produto da arrecadação indica o montante efetivamente arrecadado pelo Estado. Daquele total, 25% compõem um fundo vinculado aos municípios, garantido pela Constituição Federal.
Essa parcela é repassada aos municípios e distribuída segundo critérios legais e técnicos, remunerando despesas municipais relacionadas à atividade econômica local e à infraestrutura que sustenta o comércio e os serviços.
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