Questão FC642381
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenç
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O presente enunciado corresponde ao princípio orçamentário da
- universalidade.
- unidade.
- transparência.
- legalidade.
- anualidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição exige que o projeto de lei orçamentária venha acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios sobre receitas e despesas. Essa exigência visa à transparência orçamentária.
O demonstrativo torna visível o impacto das renúncias e benefícios fiscais sobre as finanças públicas, permitindo que gestores, parlamento e sociedade avaliem custos, prioridades e consequências distributivas.
Ao explicitar valores e sua distribuição regional, fortalece-se a publicidade e o controle social, essenciais para responsabilização e para decisões informadas sobre políticas fiscais.
O dispositivo tem base constitucional em art. 165, §6º, que impõe essa prestação de contas como elemento do processo orçamentário.
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