Questão FC642382
Estabelece a Constituição Federal do Brasil que são leis orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, a que institui o plano plurianual, a de diretrizes orçamentárias e a que a
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Estabelece a Constituição Federal do Brasil que são leis orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, a que institui o plano plurianual, a de diretrizes orçamentárias e a que aprova o orçamento anual. A esse respeito, assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a referida Constituição Federal do Brasil.
- A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a autorização para abertura de créditos complementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.
- A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- A lei orçamentária anual poderá compreender o orçamento da seguridade social, não abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta: a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode prever despesas para exercícios seguintes, desde que haja a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Isso decorre do disposto na Art. 165, §5º e no Art. 167, §1º da Constituição Federal. Pelo dispositivo constitucional, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou autorização em lei.
Na prática, a LOA detalha o montante a ser alocado nos anos subsequentes para obras e programas já previstos no PPA ou em curso, garantindo continuidade financeira e transparência. Essas previsões são estimativas compatibilizadas com a LDO e o PPA, não substituindo a exigência de inclusão prévia ou autorização legal quando necessária.
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