Questão FC642384
A Constituição do Estado Alfa foi reformada pela Emenda Constitucional Estadual nº X, passando a dispor que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, nas situa
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
A Constituição do Estado Alfa foi reformada pela Emenda Constitucional Estadual nº X, passando a dispor que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, nas situações e no percentual indicados, devidamente aprovadas pela Casa Legislativa, teriam caráter impositivo e, não meramente autorizativo para o Poder Executivo. Ainda foi previsto que as despesas inscritas em restos a pagar não poderiam ser computadas no percentual afeto às emendas parlamentares impositivas.
À luz da sistemática da Constituição da República, é correto afirmar que a Emenda Constitucional Estadual nº X
- afronta a separação dos poderes ao incursionar na forma de execução orçamentária a ser promovida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
- não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, pois o caráter impositivo ou autorizativo do orçamento está sujeito à liberdade de conformação do Poder Legislativo.
- apesenta vício de inconstitucionalidade em relação à vedação ao cômputo das despesas inscritas em restos a pagar, desconsiderando o disposto em norma de reprodução obrigatória.
- foi editada no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre direito financeiro, não apresentando vício de inconstitucionalidade caso tenha observado as normas gerais editadas pela União.
- incursiona em matéria afeta ao processo legislativo ordinário, que deve contar com a participação do Chefe do Poder Executivo, tanto no exercício da iniciativa legislativa privativa como no poder de veto, sendo inconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Emenda Constitucional Estadual nº X incorre em vício de inconstitucionalidade ao vedar o cômputo das despesas inscritas em restos a pagar para fins do percentual destinado às emendas parlamentares impositivas.
Isso porque a matéria está submetida a uma norma de reprodução obrigatória prevista na ordem constitucional que fixa os parâmetros do orçamento e do tratamento dos restos a pagar, a qual deve ser reproduzida pelos Estados sem alterações que lhe retirem alcance. Ao excluir os restos a pagar da base de cálculo, a emenda estadual modificou conteúdo que a Constituição Federal exigiu que fosse mantido, invadindo competência e afrontando a uniformidade do regime orçamentário.
Portanto, apenas essa vedação concreta sofre o vício apontado, por contrariar a reprodução obrigatória da norma constitucional. In casu, a solução é declarar essa previsão estadual inconstitucional.
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