Questão FC642389
No que se refere ao Ciclo Orçamentário e às atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
No que se refere ao Ciclo Orçamentário e às atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
- O Poder Legislativo pode iniciar projeto de Lei Orçamentária Anual, desde que respeitados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- A emenda parlamentar ao projeto de Lei Orçamentária Anual pode criar despesa sem indicação da fonte de custeio.
- O Legislativo exerce papel meramente formal na apreciação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
- As emendas ao projeto de lei orçamentária devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- A rejeição da Lei de Diretrizes Orçamentárias não impede a execução provisória da Lei Orçamentária Anual no exercício seguinte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Emenda ao PLOA: a legislação constitucional condiciona a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária à sua compatibilidade com o planejamento prévio do Executivo.
Essa regra está expressa no Art. 166, §3º, I da Constituição Federal, segundo o qual as emendas só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O objetivo é garantir coerência entre a programação de ações de médio prazo (PPA), as diretrizes anuais (LDO) e as escolhas orçamentárias do exercício, preservando a ordenação e a responsabilidade fiscal.
Na prática, emenda incompatível com o PPA ou com a LDO deve ser rejeitada, pois violaria a hierarquia e a sequência lógica do ciclo orçamentário.
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