Questão FC642390
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), parlamentares apresentaram emendas individuais destinadas a Municípios. Parte delas por meio de transferências espe
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), parlamentares apresentaram emendas individuais destinadas a Municípios. Parte delas por meio de transferências especiais, sem vinculação á finalidade específica, e a outra parte por transferências com finalidade definida. No curso do processo legislativo, surgiram questionamentos sobre os limites dessas emendas, sua execução obrigatória e o papel da Comissão de Orçamento.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária podem ser aprovadas sem limite percentual da receita corrente líquida, desde que observem a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a LDO.
- A execução das emendas individuais é obrigatória apenas quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, permanecendo discricionária nos demais casos.
- As emendas individuais impositivas podem alocar recursos a Estados e Municípios por transferência especial ou por transferência com finalidade definida, observadas as vedações constitucionais quanto à destinação dos recursos.
- As emendas individuais somente produzem efeitos após aprovação definitiva pelo Plenário do Congresso Nacional, não se submetendo à apreciação prévia da Comissão Mista de Orçamento.
- Os recursos oriundos de transferências especiais integram a receita do ente federado beneficiário para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal e de endividamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Emendas individuais impositivas ao projeto da LOA podem destinar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por duas formas: transferência especial ou transferência com finalidade definida, conforme dispõe o art. 166‑A da Constituição.
Na transferência especial o recurso é repassado diretamente ao ente beneficiado, passa a lhe pertencer no ato do efetivo repasse e deve ser aplicado em programações finalísticas do Poder Executivo do ente. Além disso, pelo menos 70% desses recursos devem ser aplicados em despesas de capital.
Na transferência com finalidade definida os recursos ficam vinculados à programação estabelecida na emenda e devem ser aplicados nas áreas de competência da União.
Existem vedações constitucionais: tais recursos não integrarão a receita do ente para fins de repartição e de cálculo dos limites de despesa com pessoal e de endividamento, sendo vedada a aplicação no pagamento de pessoal, pensionistas e encargos da dívida.
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