Assinale a opção que indica, corretamente, uma preocupação do Especialista Legislativo ao examinar a constitucionalidade de um projeto de lei que criou despesa pública.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Especialista Legislativo deve verificar se a nova despesa é compatível com o planejamento orçamentário vigente, especialmente com o PPA, a LDO e a LOA.

Essa checagem garante que a proposta esteja alinhada às prioridades de médio e curto prazo, que exista previsão de dotação e que não contrarie a programação de investimentos autorizada.

Também é essencial para avaliar o impacto sobre metas fiscais e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quando a despesa for continuada e possa comprometer exercícios futuros.

Se houver incompatibilidade, o dispositivo pode ser considerado formalmente inadequado e exigir ajuste, reenvio ao Executivo ou medida corretiva pelo Legislativo.