Questão FC642392
Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é incompatível com o Plano Plurianual. De acordo com a Constituição Federal, essa emenda
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é incompatível com o Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, essa emenda
- não poderá ser aprovada.
- poderá ser aprovada, desde que compatível com o orçamento anual.
- poderá ser aprovada, desde que indique os recursos necessários.
- poderá ser aprovada, desde que seja relacionada com a correção de erros ou omissões.
- poderá ser aprovada, desde que seja validada por Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal condiciona a aprovação de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à sua compatibilidade com o Plano Plurianual. Art. 166, §4º disciplina essa regra.
Assim, uma emenda que seja incompatível com o PPA não atende ao requisito constitucional de ordenamento plurianual das políticas públicas.
Na prática, isso impede a inclusão por emenda de ações, programas ou objetivos que não estejam previstos no Plano Plurianual (PPA), pois afetaria a coerência do planejamento.
Regulamentações internas do Congresso Nacional reforçam essa vedação, tornando vedada a aprovação de emendas contrárias ao PPA.
Portanto, a emenda não poderá ser aprovada quando incompatível com o PPA.
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