Questão FC642394
No exercício de suas atribuições, a Procuradoria da Assembleia Legislativa analisa a constitucionalidade de projetos de leis e de propostas de emenda à constituição estadual de ini
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
No exercício de suas atribuições, a Procuradoria da Assembleia Legislativa analisa a constitucionalidade de projetos de leis e de propostas de emenda à constituição estadual de iniciativas parlamentares e populares que pretendem impor vinculações orçamentárias ou critérios obrigatórios de elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado, inclusive mediante fixação de percentuais mínimos de gasto ou observância compulsória de consultas populares.
À luz da Constituição Federal e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- A Assembleia Legislativa pode, por lei ordinária de iniciativa parlamentar ou popular, fixar percentuais mínimos de destinação do orçamento estadual a determinadas políticas públicas, desde que preservado o equilíbrio fiscal.
- A iniciativa popular pode vincular o conteúdo da proposta orçamentária anual, pois decorre diretamente do princípio democrático e da soberania popular.
- É constitucional a edição de emenda à Constituição Estadual, por iniciativa parlamentar, para impor limites ou deduções obrigatórias às propostas orçamentárias dos demais Poderes e órgãos autônomos.
- As consultas populares, quando previstas em lei estadual, vinculam o Chefe do Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, em respeito à participação direta da população.
- A iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva ao Chefe do Poder Executivo, sendo inconstitucionais normas estaduais que imponham vinculações orçamentárias ou obrigações decisórias externas que esvaziem essa competência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta da Lei Orçamentária Anual, por integrar a função de gestão e programação das finanças públicas.
Normas estaduais que imponham vinculações orçamentárias ou obrigações de decisão externas (como fixar percentuais mínimos ou tornar vinculantes consultas populares) limitam essa competência e afrontam o princípio da separação dos poderes.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de inconstitucionalidade de dispositivos estaduais que esvaziam essa iniciativa, por interferirem indevidamente na elaboração e na discricionariedade do plano e da peça orçamentária (vd. ADI 2.037/RS, Info 1112).
Assim, a alternativa está correta ao afirmar que tal iniciativa é exclusiva do Executivo e que medidas estaduais que a condicionem são incompatíveis com a CF/88.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em