Questão FC642395
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei autorizando o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (P
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei autorizando o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que prevê a revisão dos termos da dívida dos Estados com a União mediante condições especiais, inclusive zerar juros e alongar prazos.
Nesse contexto, considerando a legislação aplicável ao endividamento dos Estados e os limites constitucionais sobre a dívida pública, assinale a afirmativa correta.
- Quando um Estado adere ao Propag, seus débitos com a União deixam de integrar a dívida ativa estadual, pois são transferidos integralmente à esfera federal.
- A adesão ao Propag desobriga o Estado a observar os limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A adesão do Estado ao Propag pode ser autorizada por decreto do Poder Executivo, pois a lei estadual limita-se a internalizar os efeitos financeiros do programa federal.
- A adesão ao Propag depende de autorização da Assembleia Legislativa por meio de lei específica por envolver a opção do Estado que afeta a sua dívida pública e a gestão fiscal.
- A adesão ao Propag é automática com a simples publicação da lei federal, de modo que os Estados não precisam promover uma lei própria para aderir ao programa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a adesão ao Propag implica escolha do Estado que altera condições da sua dívida pública e tem impacto direto na gestão fiscal.
Por se tratar de modificação da situação patrimonial e de obrigações do ente federado, exige-se autorização legislativa prévia: a Assembleia Legislativa deve aprovar lei específica para que o Executivo possa optar por aderir ao programa.
Essa exigência decorre dos princípios da transparência e da responsabilidade fiscal, além do controle democrático sobre operações que afetam limites constitucionais de endividamento e metas orçamentárias.
Sem essa lei, a adesão seria juridicamente vulnerável e poderia ferir normas de controle e gestão das finanças públicas.
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