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Questão FC642397

Com base nos fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A lei complementar disporá s

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2026

Com base nos fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. A lei complementar disporá sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

 

II. Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.

 

III. São vedadas a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

  1. I, II e III.
  2. Apenas I e II.
  3. Apenas I e III.
  4. Apenas II e III.
  5. Apenas III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I. A Constituição confere à lei complementar o papel de disciplinar a forma e os instrumentos do controle e da fiscalização financeira e orçamentária da administração pública direta e indireta. Isso garante uniformidade e detalhamento normativo sobre competências, procedimentos e limites do controle, complementando os princípios constitucionais e permitindo a atuação dos órgãos de controle interno e externo.


III. A vedação de realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais preserva o princípio do equilíbrio orçamentário e a legalidade do gasto público. Assim, somente podem ser feitas despesas dentro dos créditos autorizados em lei, evitando comprometer a execução financeira e a responsabilidade fiscal.

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