Questão FC642398
A comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com competência para analisar o projeto de lei orçamentária anual, foi instada a analisar a possibilidade, ou não, d
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
A comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com competência para analisar o projeto de lei orçamentária anual, foi instada a analisar a possibilidade, ou não, de a lei orçamentária anual concernente ao ano X prever despesas para os exercícios X1 e X2.
Ao analisar a sistemática constitucional, a comissão concluíu corretamente que:
- a despesa orçamentária é contextualizada em um exercício financeiro em particular, sendo injurídica a possibilidade alvitrada.
- a previsão de despesas orçamentárias que se estendam por mais de um exercício financeiro somente é possível no âmbito do plano plurianual.
- a possibilidade alvitrada está em harmonia com a ordem constitucional, devendo ser especificados os investimentos plurianuais e aqueles em andamento.
- a previsão de despesas orçamentárias que se estendam por maios de um exercício financeiro somente é possível no âmbito do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
- a lei orçamentária, ao autorizar a realização da despesa pública, passa a regê-la até a ultimação dos pagamentos devidos, consubstanciados em restos a pagar processados ou não processados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição permite que a Lei Orçamentária Anual contenha previsão de despesas para exercícios financeiros subsequentes, desde que essas previsões sejam transparentes e destinadas sobretudo a despesas de capital.
O fundamento está no Art. 165, §14, incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021: a LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Essa previsão funciona como mecanismo de planejamento e informação, alinhada ao Plano Plurianual e à LDO.
Importante: tal previsão é declaratória e de planejamento, não substitui a necessidade de autorização orçamentária futura nem cria automaticamente créditos para execução sem a correspondente lei anual do respectivo exercício.
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