Questão FC642400
Ao analisar um projeto de lei que cria incentivos econômicos setoriais, o Especialista Legislativo deve verificar sua compatibilidade com os princípios da ordem econômica constituc
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2026
Ao analisar um projeto de lei que cria incentivos econômicos setoriais, o Especialista Legislativo deve verificar sua compatibilidade com os princípios da ordem econômica constitucional.
Nesse contexto, é correto afirmar que a proposição legislativa deve
- priorizar o crescimento econômico, ainda que comprometa a justiça social.
- limitar a atuação estatal à exploração direta da atividade econômica.
- harmonizar a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano.
- estabelecer privilégios econômicos permanentes a setores estratégicos.
- preservar a neutralidade absoluta do Estado na economia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao propor incentivos econômicos setoriais, o Especialista Legislativo deve garantir a compatibilidade com os princípios constitucionais da ordem econômica, cuja base é a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.
Isso significa que a norma deve promover a atividade empresarial sem desconsiderar a proteção ao trabalhador, a geração de emprego e a dignidade da pessoa humana.
Na prática, a proposição precisa estimular investimentos e concorrência ao mesmo tempo em que preserva direitos trabalhistas, condições de trabalho adequadas e mecanismos que evitem precarização.
Também é necessário verificar impactos sobre igualdade regional, função social da propriedade e defesa do consumidor, buscando um equilíbrio entre crescimento econômico e justiça social.
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