Questão FC642402
Um Estado-membro pretende criar uma sociedade de economia mista para explorar diretamente, em regime concorrencial, o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, justifica
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2026
Um Estado-membro pretende criar uma sociedade de economia mista para explorar diretamente, em regime concorrencial, o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, justificando a medida como forma de melhorar a qualidade do serviço. Ao mesmo tempo, cogita-se dispensar licitação para delegar a operação do serviço a uma empresa privada “parceira” por permissão, alegando urgência e interesse público.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é livre e independe de justificativa constitucional, bastando lei autorizativa.
- A criação de sociedade de economia mista para explorar atividade econômica sujeita-se a regime jurídico de direito público, com privilégios fiscais típicos da Administração Direta.
- O Estado, como agente normativo e regulador, exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo tais funções determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
- A delegação de serviço público por concessão ou permissão prescinde de licitação quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- A prestação de serviço público somente pode ocorrer diretamente pelo Poder Público, sendo vedada a delegação por concessão ou permissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 174 da Constituição atribui ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Essas funções configuram o papel público de orientar e controlar o funcionamento dos mercados e dos prestadores de serviços.
Fiscalização refere‑se ao poder de verificar o cumprimento de normas e aplicar sanções. Incentivo abrange medidas de estímulo à atividade econômica, como subsídios e programas. Planejamento organiza metas, políticas e prioridades estatais.
Na prática, o planejamento define diretrizes obrigatórias para a atuação do próprio setor público e funciona como parâmetro indicativo para o setor privado, orientando decisões empresariais e regulatórias, garantindo coordenação entre interesse público e iniciativa privada.
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