De acordo com o artigo 173 da Constituição Federal, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado está sujeita a princípios específicos. É CORRETO afirmar que:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O art. 173 da CF estabelece que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional e, quando autorizada, sujeita ao regime e aos princípios que a lei definir, observando o disposto no art. 37.

Desse modo, a atuação estatal na economia deve obedecer a princípios constitucionais como a eficiência, que impõe racionalidade econômica e boa gestão dos recursos públicos; a impessoalidade, que veda favorecimentos e exige decisões objetivas voltadas ao interesse público; e a igualdade (isonomia), princípio geral da Constituição que obriga a administração a tratar de forma igualitária os sujeitos em situações equivalentes, evitando discriminações indevidas no mercado e no atendimento ao público.

Na prática, esses princípios orientam normas e procedimentos que a lei disciplinará para compatibilizar atuação estatal e livre iniciativa.