Questão FC642409
A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2026
A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda. solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível
- impede a empresa de participar da licitação e de contratar com o governo, mas não de usufruir de incentivo fiscal.
- impede a empresa de usufruir de incentivo fiscal, mas não de participar da licitação e de contratar com o governo.
- impede a empresa de contratar com o governo, bem como de usufruir de incentivo fiscal.
- não impede a empresa de contratar com o governo, tampouco de usufruir de incentivo fiscal.
- implica na necessidade de apresentação de caução em dinheiro para a participação na licitação e contratação com o governo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal veda que pessoa jurídica com débito perante o sistema da seguridade social celebre contratos com a Administração Pública ou obtenha benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Trata-se de hipótese em que a dívida é exigível, isto é, não há causa que suspenda sua exigibilidade. Nessa situação, a empresa fica inapta para participar da licitação e para receber vantagens fiscais até que regularize sua situação.
A regra visa proteger a arrecadação da seguridade social e condiciona a contratação pública e a fruição de incentivos à regularidade fiscal da pessoa jurídica, conforme previsto no texto constitucional.
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