Questão FC642416
Em um dos maiores municípios brasileiros, o prefeito e o secretário de saúde propuseram medidas para privatizar a assistência à saúde, que deverão ser analisadas pelo Conselho Muni
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2026
Em um dos maiores municípios brasileiros, o prefeito e o secretário de saúde propuseram medidas para privatizar a assistência à saúde, que deverão ser analisadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
De acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a forma constitucionalmente permitida de participação da iniciativa privada na saúde.
- As organizações com finalidade lucrativa têm prioridade para receber recursos públicos na forma de subvenções e auxílios, conforme normas estabelecidas na legislação pertinente.
- As organizações privadas poderão substituir os serviços públicos municipais na forma de livre competição, pois as leis do mercado, nesse caso, são superiores ao controle público.
- O modelo aplicado ao município já foi testado nacional e internacionalmente, sendo financiado com capital estrangeiro, o que confere credibilidade às ações previstas.
- O processamento e a transfusão de sangue e derivados, bem como a seleção de órgãos para transplante, serão comercializados por empresas do setor, em funcionamento no mercado local.
- Organizações privadas de natureza filantrópica ou sem finalidade de lucro devem firmar contrato de direito público, ou convênio, para participar do sistema municipal de saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Organizações privadas de natureza filantrópica ou sem finalidade de lucro podem integrar o sistema municipal de saúde de forma complementar, conforme o disposto pela Constituição (Art. 199, §1º). Essa participação ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, instrumentos que formalizam responsabilidades, metas assistenciais e sujeição à fiscalização pelo poder público.
Um contrato de direito público estabelece obrigações administrativas e mecanismos de controle e prestação de contas; um convênio formaliza cooperação para fins públicos. Ambos garantem que a atuação privada observe as diretrizes do SUS e preserve a universalidade e gratuidade do serviço.
Há preferência por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e vedação ao repasse de recursos públicos a instituições com fins lucrativos.
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