Questão FC642417
O enunciado constitucional que trata do direito à saúde estabelece fundamentos normativos para a organização das políticas públicas sanitárias no Brasil. Considerando o conteúdo e
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBGP · 2026
O enunciado constitucional que trata do direito à saúde estabelece fundamentos normativos para a organização das políticas públicas sanitárias no Brasil. Considerando o conteúdo e o alcance desse dispositivo, identifique a proposição compatível com o princípio consagrado na Constituição Federal.
- A saúde configura direito social assegurado por políticas estatais que articulam ações econômicas e sociais voltadas à redução de riscos e à garantia de acesso às ações e serviços de saúde.
- O dever estatal em matéria de saúde limita-se à prestação de serviços assistenciais curativos à população economicamente vulnerável.
- O acesso às ações e serviços de saúde condiciona-se à contribuição prévia do usuário para o financiamento do sistema.
- A promoção e a proteção da saúde constituem atribuições exclusivas da iniciativa privada, cabendo ao Estado função regulatória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Direito social, segundo a Constituição, significa que a saúde não é mera política opcional, mas obrigação do Estado que deve promover condições para sua efetivação.
A alternativa destaca que essa efetivação se dá por meio de políticas estatais que combinam ações econômicas e sociais, voltadas tanto à redução de riscos quanto à garantia do acesso às ações e serviços de saúde.
Na prática constitucional, isso traduz-se na organização do Sistema Único de Saúde, pautado pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade, e na responsabilidade conjunta entre União, Estados, Municípios e sociedade para promover prevenção, atenção e recuperação da saúde.
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