Questão FC642418
De acordo com a Constituição Federal, indique a alternativa incorreta:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBGP · 2026
De acordo com a Constituição Federal, indique a alternativa incorreta:
- O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito público.
- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Art. 197 da Constituição estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e que cabe ao Poder Público dispor, por lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
A incorreção da alternativa está na última expressão: a CF determina que a execução pode ocorrer diretamente ou por terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Em outras palavras, além da prestação direta pelos entes estatais, o Estado pode delegar, contratar ou firmar parcerias com órgãos ou entidades privadas, desde que respeitadas as normas legais e o controle estatal.
Substituir privado por público altera o sentido constitucional, tornando a assertiva equivocada.
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