Questão FC642419
No marco constitucional da Seguridade Social brasileira, a saúde é definida como direito social fundamental, articulando-se a um conjunto de princípios que orientam tanto o desenho
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBADE · 2026
No marco constitucional da Seguridade Social brasileira, a saúde é definida como direito social fundamental, articulando-se a um conjunto de princípios que orientam tanto o desenho institucional do SUS quanto a atuação técnico-política dos profissionais que nele operam.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos infraconstitucionais, assinale a alternativa tecnicamente compatível com esse arranjo normativo.
- A saúde integra a Seguridade Social, mas sua execução ocorre de forma autônoma, com financiamento majoritariamente setorial e baixa exigência de articulação com políticas econômicas e sociais mais amplas.
- A saúde compõe a Seguridade Social e pressupõe a formulação de políticas econômicas e sociais integradas, orientadas pela universalidade de acesso, integralidade da atenção e participação da comunidade na gestão.
- A saúde constitui política pública de natureza contributiva indireta, vinculada à capacidade de financiamento do sistema previdenciário e à arrecadação das contribuições sociais.
- A organização do SUS prescinde de mecanismos de regionalização e hierarquização, uma vez que a descentralização político-administrativa garante, por si só, a equidade no acesso.
- A responsabilidade estatal na saúde restringe-se à regulação do setor, cabendo à iniciativa privada a centralidade das ações de promoção e proteção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Saúde integra a Seguridade Social na Constituição de 1988, sendo um direito social que exige ação do Estado articulada com políticas econômicas e sociais para efetivar proteção à saúde.
A diretriz da universalidade de acesso significa que todos devem ter acesso aos serviços de saúde sem discriminação, garantindo cobertura pelo SUS em todos os níveis de atenção.
A integralidade da atenção orienta a oferta de ações preventivas, promocionais, curativas e reabilitadoras de forma articulada, considerando necessidades individuais e coletivas.
A participação da comunidade se operacionaliza por conselhos e conferências de saúde, assegurando controle social e legitimidade das decisões.
Assim, saúde exige políticas intersetoriais e gestão democrática para ser efetivamente garantida.
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