Questão FC642420
O Secretário de Saúde do Estado Delta, com o objetivo de aprimorar a qualidade da assistência à saúde da população oferecida no território estadual, reuniu sua assessoria com o obj
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2026
O Secretário de Saúde do Estado Delta, com o objetivo de aprimorar a qualidade da assistência à saúde da população oferecida no território estadual, reuniu sua assessoria com o objetivo de identificar as medidas passíveis de serem adotadas no âmbito dessa pasta.
Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas:
I. celebração de convênio com instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma complementar do sistema único de saúde;
II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos;
III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das referidas medidas, que:
- todas são constitucionais.
- apenas a medida I é constitucional.
- apenas a medida II é constitucional.
- apenas as medidas I e III são constitucionais.
- apenas as medidas II e III são constitucionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta decorre da literalidade do art. 199 da Constituição Federal. Esse dispositivo admite a participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
A previsão constitucional autoriza, portanto, que o Estado celebre ajustes com instituições privadas para integrar a rede de atendimento, observadas as diretrizes do SUS e as formas jurídicas previstas no texto constitucional.
Além disso, o caput do mesmo artigo afirma expressamente que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, o que permite à iniciativa privada atuar no setor de saúde, tanto de forma complementar ao SUS quanto de modo independente, na saúde suplementar.
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