Questão FC642435
A sociedade empresária Alfa demonstrou interesse em prestar serviços de comunicação social no Brasil. Dessa forma, os dirigentes da referida entidade estudaram a matéria, constatan
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2026
A sociedade empresária Alfa demonstrou interesse em prestar serviços de comunicação social no Brasil. Dessa forma, os dirigentes da referida entidade estudaram a matéria, constatando que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação secreta.
II. O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
III. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa II e III está correta porque reproduz dispositivos constitucionais. O art. 223, §4º da Constituição Federal estabelece que o cancelamento da concessão ou permissão, antes do término do prazo, depende de decisão judicial, garantindo proteção contra arbitrariedades e assegurando a liberdade de expressão.
Já o art. 223, §5º fixa os prazos das outorgas: 10 anos para emissoras de rádio e 15 anos para emissoras de televisão, aplicando‑se tanto a concessões quanto a permissões.
Assim, as assertivas II e III estão em conformidade direta com o texto constitucional e devem ser consideradas verdadeiras.
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