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Questão FC642436

Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de energia de caráte

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2026

Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de energia de caráter renovável, de modo a produzir hidrogênio de baixa emissão de carbono. Com isso, aumentou sua influência no respectivo mercado e deflagrou debates, no âmbito das estruturas de poder competentes, em relação à possibilidade, ou não, de ser beneficiada por um regime fiscal favorecido.

 

Nos debates realizados, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional, o regime fiscal favorecido

  1. é assegurado apenas aos biocombustíveis, alcançando certos impostos sobre o consumo e certas contribuições sociais.
  2. está previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, alcançando certos impostos sobre o consumo.
  3. pressupõe a edição de lei complementar, disciplinando-o, alcançando tanto tributos da União como dos estados e do Distrito Federal.
  4. deve acarretar tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de modo a assegurar diferencial competitivo em relação a esses apenas quanto aos impostos sobre o consumo.
  5. está previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, pressupondo a edição de lei nacional para integrar sua eficácia, que se estenderá aos impostos de todos os entes federativos subnacionais.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que o regime fiscal favorecido previsto na Constituição exige edição de lei complementar. Art. 225, §1º, VIII condiciona a manutenção desse tratamento tributário especial à norma de natureza complementar, que fixa seus contornos e limites.

Isso decorre da necessidade de uniformizar regras que envolvem diferentes competências tributárias: só por meio de lei complementar é possível disciplinar medidas que alcancem tributos da União e dos Estados e do Distrito Federal e harmonizar benefícios para garantir competitividade do hidrogênio de baixa emissão.

Em síntese, o favorecimento fiscal constitucional não admite solução meramente administrativa; depende de lei complementar que discipline seu alcance e interação entre entes federativos.

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