Questão FC642440
O Estado Alfa, conhecido por suas belezas naturais, vinha sofrendo constante degradação ambiental em razão do crescimento econômico, da ocupação irregular do solo e da debilidade d
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2026
O Estado Alfa, conhecido por suas belezas naturais, vinha sofrendo constante degradação ambiental em razão do crescimento econômico, da ocupação irregular do solo e da debilidade dos instrumentos de fiscalização. Irresignado com essa situação, Maria, vereadora no Município Sigma, ente federativo situado no território de Alfa e que vinha se notabilizando pela preservação ambiental, consultou especialistas na temática e parlamentares federais filiados ao mesmo partido político, com o objetivo de identificar as medidas que poderiam ser adotadas para superar esse quadro.
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se mostra compatível com a sistemática constitucional:
- a lei pode prever a legitimidade privativa do Ministério Público para a tutela coletiva do meio ambiente.
- Maria possui legitimidade processual ativa, para ajuizar a ação cabível visando à tutela do bem jurídico afetado.
- a tutela jurisdicional do bem jurídico afetado somente pode ser promovida pelo Ministério Público e pelas associações legitimadas.
- a tutela jurisdicional do bem jurídico afetado somente pode ser promovida pelo Ministério Público, por entes públicos e pelas associações legitimadas.
- a tutela jurisdicional do bem jurídico afetado, considerando a sua importância intergeracional, atrai a concepção de legitimidade processual universal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Maria, na qualidade de cidadã, tem legitimidade processual ativa para buscar a tutela do bem jurídico ambiental por meio da ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII da Constituição.
A ação popular exige apenas a condição de eleitor para comprovar a cidadania (título de eleitor). O exercício do mandato de vereadora não retira essa legitimidade; ao contrário, ela mantém todos os direitos e deveres de cidadão, inclusive o de impugnar atos lesivos ao meio ambiente.
Logo, Maria está legitimada a propor a ação destinada a anular ou reparar atos que causem degradação ambiental e a promover a proteção do patrimônio ambiental afetado.
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