Com relação a proposições legislativas, analise o que se afirma a seguir I. criação de despesa obrigatória II. alteração de despesa obrigatória III. renúncia de receita De acordo c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição, no ADCT art. 113, estabelece que a proposição legislativa que crie, altere despesa obrigatória ou promova renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Isso significa que qualquer projeto que implique aumento de gastos permanentes, modificação de obrigações já previstas em lei ou redução de receitas precisa demonstrar, de forma quantificada, como afetará as contas públicas.

O objetivo é garantir transparência e permitir avaliação da viabilidade fiscal antes da deliberação, protegendo o equilíbrio orçamentário e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.