Questão FC642442
Considerando as normas sobre processo legislativo e competências legislativas definidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
VUNESP · 2026
Considerando as normas sobre processo legislativo e competências legislativas definidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- O projeto do plano plurianual deve ser encaminhado pelo Chefe do Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do seu mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- A extinção de cargos públicos vagos deve ser, necessariamente, autorizada por lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
- A iniciativa legislativa popular é exercida mediante apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com mais de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.
- A lei orçamentária anual poderá conter, além da previsão da receita e fixação da despesa, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, desde que não implique antecipação de receita.
- A Constituição Federal não previu a elaboração de decretos autônomos e de leis delegadas no processo legislativo nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Plano Plurianual (PPA) é instrumento obrigatório de planejamento que organiza objetivos e metas para um período de quatro anos. A Constituição determina prazo específico para sua apresentação: o Chefe do Executivo deve encaminhar o projeto até quatro meses antes do término do primeiro exercício financeiro do seu mandato, garantia de tempo hábil para discussão e votação.
Na prática, considerando ano-calendário como exercício financeiro, esse envio ocorre até 31/08 do primeiro ano. Após a tramitação legislativa, o projeto precisa ser devolvido para sanção pelo Executivo até o encerramento da sessão legislativa (prazo final para encaminhamento de sanção vetos e promulgação).
Esse calendário constitucional busca assegurar continuidade no planejamento público e evitar lacunas entre planos governamentais.
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