Questão FC642444
“O ano de 2026 começa com duas grandes mudanças na área fiscal, com a entrada em vigor da reforma tributária e da nova legislação do Imposto de Renda a partir desta quinta-feira (1
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
VUNESP · 2026
“O ano de 2026 começa com duas grandes mudanças na área fiscal, com a entrada em vigor da reforma tributária e da nova legislação do Imposto de Renda a partir desta quinta-feira (1o). As novidades poderão ser vistas por consumidores e trabalhadores nas notas fiscais das suas compras e nos seus contracheques.” (Folha de S.Paulo, 1º jan. 2026).
Com relação à Reforma Tributária, em especial a Emenda Constitucional no 132/2023, assinale a alternativa correta.
- A Reforma Tributária instituiu mecanismo de devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conhecido como cashback, para corrigir a progressividade inerente à tributação sobre o consumo, devolvendo parte do tributo pago às pessoas físicas de menor renda, de modo a equalizar a carga tributária entre os contribuintes.
- A inclusão do princípio da neutralidade no sistema de tributação sobre o consumo visa minimizar distorções nas decisões de consumo, produção e investimento, vedando a utilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) como instrumentos de favorecimento setorial ou concorrencial, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.
- A Emenda Constitucional nº 132/2023 constitucionalizou o entendimento do STF de que a competência dos Estados e Distrito Federal para instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores é restrita a veículos terrestres.
- A Emenda Constitucional nº 132/2023 vedou expressamente a utilização de tributos com finalidade extrafiscal no âmbito do novo sistema tributário sobre o consumo.
- O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído e arrecadado exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios a participação na repartição das receitas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção B está correta porque a Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu o princípio da neutralidade na tributação sobre o consumo para reduzir as distorsões que o tributo pode causar nas decisões econômicas.
Isso significa que o sistema não deve influenciar se agentes econômicos preferem ou não consumir, produzir ou investir determinado bem ou serviço; a cobrança deve ser estruturada de modo a não favorecer setores ou concorrentes por meio do IBS ou da CBS.
A neutralidade não é absoluta: a própria Constituição admite hipóteses previstas para fins específicos, o que permite exceções claramente delimitadas por norma constitucional ou legal.
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