A Emenda Constitucional nº 132/23 inseriu novos princípios constitucionais tributários na Constituição Federal. Além de simplicidade, transparência e justiça tributária, são eles:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Emenda Constitucional nº 132/23 acrescentou, entre outros, os princípios da cooperação e da defesa do meio ambiente ao rol de princípios constitucionais tributários. Esses princípios orientam a criação, a aplicação e a interpretação das normas fiscais.

A cooperação impõe uma postura colaborativa entre contribuinte, administração tributária e entes federados. Valoriza a transparência, o intercâmbio de informações, a solução consensual de conflitos e medidas procedimentais que facilitem o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

A defesa do meio ambiente subordina políticas tributárias à proteção ambiental. Autoriza e legitima instrumentos como tributos verteis e incentivos fiscais para práticas sustentáveis, além de direcionar interpretação normativa no sentido de favorecer a preservação ambiental.

Ambos os princípios orientam legislador, administração e Judiciário na construção de um sistema tributário mais eficiente e alinhado a valores constitucionais.