Questão FC642446
A Constituição Federal define, no art. 103, os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). À luz do texto c
Controle de Constitucionalidade
FADESP · 2026
A Constituição Federal define, no art. 103, os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). À luz do texto constitucional, é legitimado(a) para propor ADI e ADC
- o Conselho Nacional de Justiça.
- a Mesa da Câmara Municipal.
- o Governador do Distrito Federal.
- o Ministério Público Estadual, por meio do Procurador Geral de Justiça.
- partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 103 da Constituição Federal inclui expressamente entre os legitimados para propor ADI e ADC os Governadores de Estado e do Distrito Federal. Assim, o Governador do Distrito Federal tem legitimidade ativa para ingressar diretamente no STF com essas ações.
Essa legitimidade é de caráter público e originário: o Governador pode, sem necessidade de demonstrar lesão individual, impugnar ou sustentar a constitucionalidade de lei ou ato normativo perante o Supremo, no âmbito do que se chama controle concentrado de constitucionalidade.
Portanto, a alternativa está correta porque o texto constitucional inclui expressamente o Governador do DF entre os legitimados para ADI e ADC.
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