Questão FC642447
O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o concurso do Procurador-Geral do Estado, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei nº X, do Estado Si
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o concurso do Procurador-Geral do Estado, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei nº X, do Estado Sigma, que restringiu o transporte dos produtos manufaturados neste ente federativo às sociedades empresárias localizadas no território deste Estado.
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
- não apresenta nenhuma incorreção.
- somente apresenta incorreção em relação ao quórum na tomada de decisão na ADI.
- somente apresenta incorreção em relação ao argumento de que a ação rescisória é incabível.
- somente apresenta incorreção em relação ao reconhecimento da legitimidade do autor da ADI.
- somente apresenta incorreção quanto ao número de Ministros que votou pela produção de efeitos para o futuro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque aponta a única incorreção relevante da narrativa: o número de votos exigido para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Conforme o art. 27 da Lei n.º 9.868/1999, a modulação exige o voto de dois terços da totalidade dos membros do STF, não apenas dos presentes. Com 11 ministros, \(2/3 \times 11 \approx 7,33\), o que exige, portanto, o voto de pelo menos 8 ministros.
No enunciado houve 8 ministros presentes e a modulação foi atribuída a "2/3 dos presentes" (6 votos), o que é insuficiente para atender ao quórum legal exigido.
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