Questão FC642448
A Assembleia Legislativa de um Estado da República de Valdória aprovou uma lei estadual que criou benefícios tributários sem a observância das normas gerais estabelecidas em lei co
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
A Assembleia Legislativa de um Estado da República de Valdória aprovou uma lei estadual que criou benefícios tributários sem a observância das normas gerais estabelecidas em lei complementar nacional.
Diante da edição da norma, questionou-se a constitucionalidade da lei em face da Constituição da República, por possível violação à repartição de competências legislativas.
Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.868/1999, assinale a afirmativa correta.
- A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento adequado para o controle abstrato da lei estadual em face da Constituição Federal, produzindo, como regra, efeitos erga omnes e vinculantes.
- A inconstitucionalidade da lei estadual somente poderia ser arguida por meio de controle difuso no julgamento de caso concreto submetido ao Poder Judiciário.
- A ação direta de inconstitucionalidade somente pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República, sendo vedada a legitimidade dos demais entes federativos.
- A declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ADI, produz efeitos exclusivamente inter partes, salvo uma decisão expressa Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário.
- A ação direta de inconstitucionalidade exige a demonstração de lesão concreta e atual a direito subjetivo para que seja conhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Gabarito
A
Comentário do professor
ADI é o instrumento próprio do controle concentrado para apreciar, de forma abstrata, a compatibilidade de leis estaduais com a Constituição Federal.
Se a Assembleia de Valdória criou benefícios tributários em desconformidade com normas gerais fixadas por lei complementar, há afronta à repartição de competências apta à apreciação por ADI.
O pronunciamento em ADI produz, como regra, efeitos erga omnes e efeito vinculante perante os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública federal, estadual e municipal.
Essa eficácia está prevista na Lei nº 9.868/1999, art. 28, parágrafo único.
A ação é proposta pelos legitimados do art. 103 da Constituição, conferindo ao controle caráter institucional e preventivo, sem necessidade de caso concreto.
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