Questão FC642449
Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da categoria. Apesar dos avanços promovidos, div
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da categoria. Apesar dos avanços promovidos, diversas decisões do Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de tutela coletiva, vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
- a ADC não é cabível.
- ele não tem legitimidade para ingressar com ADC.
- a ADC pode ser ajuizada, desde que não exista norma interposta, com a Constituição da República, que dela destoe.
- a ADC pode ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a norma da Constituição da República a ser utilizada não conste da congênere estadual.
- deve ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com pedido de que seja declarada a constitucionalidade da Lei nº X, considerando a ambivalência do referido instrumento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ADC não é cabível porque seu objeto é restrito à lei ou ato normativo federal, conforme o sistema constitucional que disciplina a atuação originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "a").
Como a Lei nº X foi editada pelo Estado Alfa, trata‑se de norma estadual e, portanto, não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.
Para controvérsia sobre constitucionalidade de norma estadual, o instrumento adequado é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que admite o enfrentamento de leis estaduais perante o STF, garantindo o controle concentrado sobre a matéria.
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