Questão FC642451
A supremacia da Constituição em face das demais normas presentes no ordenamento jurídico é garantida, entre outros fatores, pela existência de um controle de constitucionalidade, i
Controle de Constitucionalidade
IBGP · 2026
A supremacia da Constituição em face das demais normas presentes no ordenamento jurídico é garantida, entre outros fatores, pela existência de um controle de constitucionalidade, isto é, a possibilidade de se analisar se as normas infraconstitucionais estão em conformidade com o texto constitucional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado universal para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade, conforme art. 103 da Constituição, sendo necessária comprovação de pertinência temática.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
- No caso de lei municipal, sendo cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça e também Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, o legitimado deve propor ADPF, ficando prejudicada da ADI.
- Conforme dispõe a Constituição Estadual de Rondônia, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado ou o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma municipal, o Prefeito, para a mesma finalidade.
- Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo ou administrativo, para emiti-lo em cento e oitenta dias, sob pena de responsabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa explica regra prevista na Constituição do Estado de Rondônia que exige a intimação prévia do Procurador-Geral do Estado ou do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa quando o Tribunal de Justiça examinar, em tese, a inconstitucionalidade de norma ou ato estadual.
Essa citação também alcança o Prefeito quando se tratar de norma municipal. Trata-se de uma garantia processual que assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o ente público apresente argumentos técnicos para sustentar a validade da norma impugnada.
Além de proteger a representação institucional do Estado e dos municípios, a providência contribui para a segurança jurídica e para o efetivo controle de constitucionalidade, pois evita decisões sem a devida manifestação do interessado.
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