Questão FC642452
Os dirigentes de associações de delegados de polícia civil dos Estado Alfa, Ômega e Beta se reuniram para discutir os possíveis impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº XXX
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
Os dirigentes de associações de delegados de polícia civil dos Estado Alfa, Ômega e Beta se reuniram para discutir os possíveis impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº XXX. A PEC nº XXX faz diversas alterações no modelo de segurança pública concebido pela Constituição Federal de 1988, prevendo novas atribuições e funções para os órgãos de segurança pública já existentes, e também criando novos órgãos de segurança pública. Os dirigentes das associações temem que a referida PEC enfraqueça as polícias civis, retirando delas diversas atribuições relevantes. Assim, desejam saber quais são os limites e possibilidades do controle de constitucionalidade das emendas à Constituição, para que possam tomar as medidas cabíveis caso a PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional.
Considerando essa temática e os fatos narrados, assinale a opção correta.
- O modelo de Supremacia da Constituição adotado no ordenamento jurídico brasileiro impede que emendas à constituição sejam objeto de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
- Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, qualquer cidadão brasileiro tem legitimidade para impetrar mandado de segurança buscando impedir a tramitação de proposta de emenda à constituição que viole cláusulas pétreas.
- Considerando que as emendas à Constituição são manifestações do poder constituinte originário, não existem limitações materiais às emendas à Constituição, mas apenas limitações formais e circunstanciais.
- As emendas à constituição são manifestações do Poder Constituinte Derivado, o qual deve observar as limitações postas pelo Poder Constituinte Originário. Nesse sentido, por exemplo, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; (iv) os direitos e garantias individuais.
- As emendas à constituição, como qualquer outra proposição legislativa, necessitam da sanção do Presidente da República. Assim, ainda que a PEC seja aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, o Presidente da República tem o poder de vetá-la.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que as emendas constitucionais são atos do Poder Constituinte Derivado e, portanto, devem respeitar limites fixados pelo constituinte originário. Esses limites têm natureza de cláusulas pétreas e protegem núcleos essenciais da Constituição.
O comando normativo encontra-se no Art. 60, §4º, CF/88, que estabelece expressamente que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Na prática, isso significa que o Congresso não pode aprovar emenda que vise eliminar esses elementos. Caso proposta ou emenda viole essas cláusulas, há controle jurídico para impedir ou anular a alteração.
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