Questão FC642453
A Supremacia da Constituição e o Bloco de Constitucionalidade são temas que suscitam diversos debates no âmbito do direito constitucional. Acerca dessa temática, assinale a opção c
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
A Supremacia da Constituição e o Bloco de Constitucionalidade são temas que suscitam diversos debates no âmbito do direito constitucional.
Acerca dessa temática, assinale a opção correta.
- O Supremo Tribunal Federal não admite que o princípio da proporcionalidade seja usado como parâmetro do controle de constitucionalidade de normas, pois o Supremo adota um conceito restritivo de bloco de constitucionalidade, o qual não inclui princípios constitucionais implícitos.
- Em determinados e específicos casos, quando se verificar clara incongruência no texto constitucional, é possível declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
- O Supremo Tribunal Federal adota um conceito extensivo de bloco de constitucionalidade, o qual abarca tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito das emendas constitucionais. Portanto, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é possível declarar inconstitucionalidade de leis utilizando como parâmetro de constitucionalidade os referidos tratados.
- As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser consideradas normas constitucionais e, portanto, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.
- Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei com base tão somente em violação ao Preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Preâmbulo da Constituição não tem caráter normativo; ele declara valores, objetivos e princípios programáticos, mas não cria comandos jurídicos aplicáveis por si só.
Para declarar a inconstitucionalidade de uma lei é necessário confrontá‑la com uma norma constitucional dotada de conteúdo jurídico e eficácia, ou integrar o exame ao bloco de constitucionalidade quando cabível.
O Preâmbulo pode orientar a interpretação teleológica das normas constitucionais e influenciar a construção de sentidos compatíveis com os valores constitucionais, mas não serve como parâmetro autônomo para controle de constitucionalidade.
Assim, tribunais podem invocar o Preâmbulo como elemento interpretativo, porém não podem anular norma baseada exclusivamente em sua suposta afronta ao Preâmbulo.
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