Questão FC642455
Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa editou a Lei nº X. Tão logo realizada a publicação, o Partido Político Sigma passou a defender a incompatibilidade de
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa editou a Lei nº X. Tão logo realizada a publicação, o Partido Político Sigma passou a defender a incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, mais especificamente com um direito fundamental, o que o levou a cogitar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- Somente é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- O controle somente pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, isto por se tratar de lei municipal.
- Por se tratar de afronta à Constituição da República, é vedado que o Tribunal de Justiça realize o controle.
- Somente é cabível o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- O controle pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: A assertiva está correta porque a lei municipal vigente editada após a CRFB/1988 pode ser objeto de controle de constitucionalidade em duas frentes.
Por um lado, o controle concentrado (ADI/ADC) contra norma municipal pode ser proposto originariamente perante o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 125, §2º, da CRFB/1988, que atribui aos TJs competência para julgar ações diretas contra leis e atos normativos estaduais e municipais.
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal pode atuar no controle difuso/concreto envolvendo a mesma lei municipal, seja ao conhecer recurso ou mediante ações constitucionais próprias, o que torna possível a impugnação perante o STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em