Questão FC642456
Em uma relação processual que tramita em uma Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES), na qual se discute ato administrativo de determinada autoridade pública, o autor
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
Em uma relação processual que tramita em uma Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES), na qual se discute ato administrativo de determinada autoridade pública, o autor da ação argumentou que o ato está alicerçado na Lei nº W/2000, que seria incompatível com o Art. X da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº Y/2020, norma de eficácia limitada e princípio programático ainda não regulamentada. Acresça-se que a afirmação do autor está correta.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- A conformidade constitucional da Lei nº W/2000 somente pode ser avaliada após a integração de eficácia do Art. X.
- A Lei nº W/2000 é inconstitucional, sendo exigida a observância da reserva de plenário para que não seja aplicada.
- A Câmara do TJES deve deixar de aplicar a Lei nº W/2000, antes da regulamentação do Art. X e sem observância da cláusula full bench.
- A Câmara do TJES deve submeter a questão ao Pleno do TJES, que pode deixar de aplicar a Lei nº W/2000 pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
- A não recepção da legislação infraconstitucional somente pode ser aferida em relação ao texto constitucional originário, o que obsta a análise da validade da norma na perspectiva temporal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta um juízo de não recepção: com a entrada em vigor do dispositivo constitucional (Art. X com a redação da EC Y/2020), a Lei W/2000, por ser incompatível, deixa de integrar o ordenamento em relação ao novo comando constitucional, não se tratando de inconstitucionalidade superveniente.
Mesmo sendo o Art. X de eficácia limitada, isso não impede que sirva de parâmetro negativo para as normas anteriores; normas constitucionais de eficácia limitada podem produzir o efeito de não recepção de leis preexistentes contrárias.
Não há necessidade de observância da cláusula full bench para deixar de aplicar norma não recepcionada: qualquer juiz ou câmara pode, no caso concreto, afastar a aplicação da lei incompatível diante do comando constitucional vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em