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Questão FC642460

Um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto o Art. W da Lei Estadual nº X. Argumenta

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2026

Um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto o Art. W da Lei Estadual nº X. Argumentava-se, na causa de pedir, que houvera a violação ao Art. Y da Constituição da República. Nas informações prestadas, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa sustentou que era impossível a realização do controle com a utilização do paradigma indicado pelo autor, bem como que o Art. W da Lei estadual nº X tinha teor idêntico ao do Art. M da Lei Federal nº Z, sendo que este último preceito jamais teve a sua constitucionalidade contestada.

 

Considerando o teor dos argumentos apresentados, é correto afirmar que:

  1. o paradigma de confronto indicado pelo autor não pode ser utilizado;
  2. a identidade do preceito impugnado com o preceito de lei federal evidencia a inconstitucionalidade daquele;
  3. a identidade do preceito impugnado com o preceito de lei federal obsta a realização do controle concentrado de constitucionalidade no plano estadual;
  4. a utilização do paradigma de confronto indicado pelo autor é correta na medida em que a identidade entre os Arts. W e M exige o cotejo com a Constituição da República;
  5. a utilização do paradigma de confronto indicado pelo autor pode ser admitida, caso se trate de norma a ser necessariamente reproduzida pela Constituição Estadual.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Tribunal de Justiça pode admitir, em controle concentrado, o confronto diretamente com preceito da Constituição Federal quando este for norma de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.

Nesse caso, o parâmetro federal não impõe exame genérico: só se admite o uso do paradigma federal quando a matéria exige que a Constituição do Estado replique aquele comando constitucional, tornando-o vinculante para a ordem estadual. Se essa condição existe, a identidade de conteúdo entre a lei estadual (Art. W) e norma federal (Art. M) permite o confronto com a Constituição da República (Art. Y) no controle concentrado.

Assim, a alegação da Assembleia só afasta o paradigma se a norma federal não for de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.

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