Questão FC642462
No que diz respeito às políticas afirmativas e ao regime jurídico da igualdade racial e de gênero no Brasil, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBGP · 2026
No que diz respeito às políticas afirmativas e ao regime jurídico da igualdade racial e de gênero no Brasil, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- O Supremo Tribunal Federal considera que as políticas de reserva de vagas (cotas) afrontam o princípio da igualdade formal, uma vez que o Estado não pode estabelecer distinções baseadas em critérios étnico-raciais para o acesso a cargos públicos.
- Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), as ações afirmativas são definidas como medidas permanentes adotadas pelo Estado para assegurar a representatividade étnica em todos os níveis da administração pública.
- As políticas de ações afirmativas destinadas a mulheres e populações negras possuem aplicação restrita à esfera do setor público, sendo vedada por lei qualquer interferência do Estado no regime de contratações de empresas privadas para esse fim.
- As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que visam acelerar a igualdade de fato entre grupos socialmente desfavorecidos, fundamentando-se no conceito de igualdade material ou substantiva.
- No processo de implementação de cotas raciais em concursos públicos, é vedada a utilização de comissões de heteroidentificação, devendo o Estado pautar-se exclusivamente pelo critério da autodeclaração, em face do direito à intimidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Medidas especiais e temporárias são intervenções positivas destinadas a acelerar a igualdade de fato entre grupos vulneráveis.
Elas não buscam tratar todos de forma idêntica, mas corrigir desigualdades estruturais que impedem o acesso efetivo a direitos.
O fundamento é a igualdade material ou substantiva: reconhecer diferenças reais nas condições sociais e adotar ações diferenciadas para alcançar resultados equitativos.
Isso legitima tratar desiguais de modo desigual para promover justiça distributiva.
Na jurisprudência do STF, as ações afirmativas são constitucionais desde que observem requisitos como temporariedade, proporcionalidade, critérios objetivos e transparência.
O Tribunal exige indicação da desigualdade que se pretende corrigir e limites temporais para evitar permanência indefinida.
Em resumo, as ações afirmativas visam compensar desvantagens históricas e acelerar a igualdade real, devendo ser calibradas e revistas conforme a efetividade na superação das desigualdades.
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