Questão FC642465
Diversos institutos de pesquisa vêm, ao longo dos anos, realizando estudos sobre a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Uma pesquisa recente estimou que 12% da população adulta brasilei
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Diversos institutos de pesquisa vêm, ao longo dos anos, realizando estudos sobre a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Uma pesquisa recente estimou que 12% da população adulta brasileira se identifica como integrante dessa comunidade, o que representaria cerca de 19 milhões de pessoas. O mapeamento considerou adultos que se autodeclararam como parte da comunidade, como pessoas assexuais, lésbicas, gays, bissexuais e transgênero.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- o local de cumprimento de pena para pessoas transexuais e travestis deve corresponder ao sexo de nascimento.
- o agendamento de consultas e exames junto ao SUS dependem do gênero da pessoa, como declarado em documento oficial.
- transexuais femininas, se operadas, podem cumprir pena em presídios femininos, devendo os travestis cumprir pena em presídios masculinos.
- a jurisprudência reconhece o direito ao uso do nome social em documentos oficiais para pessoas transgênero, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.
- o Supremo Tribunal Federal não equiparou o crime de homofobia ao crime de racismo e o de transfobia ao crime de injúria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece o direito ao uso do nome social por pessoas transgênero, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual. Esse entendimento decorre dos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da proteção à identidade e à privacidade.
Na prática, o reconhecimento permite a inscrição e retificação de registros e a utilização do nome social em documentos e serviços públicos e privados, sem condicionamentos médicos. Órgãos e serviços públicos devem respeitar essa identificação, admitindo procedimentos administrativos ou judiciais simplificados para assegurar o direito.
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